AREsp 1719136 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que se fundamentou na Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC e a Súmula 182/STJ, diante da mera alegação genérica da agravante sobre a inaplicabilidade do óbice.

Parties: Agravante: TELESAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 544, § 4º, I, Do CPC

Processual Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 544, § 4º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

TELESAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, para que o agravo seja conhecido
3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil