AREsp 1816212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ aos depoimentos dos policiais), circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do regimento interno e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GUIMARAES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Entrada Em Domicílio, Provas De Origem Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Entrada Em Domicílio Provas De Origem Ilícita

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GUIMARAES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Valoração da entrada em domicílio e alegação de ilicitude das provas decorrentes dessa entrada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ aos depoimentos dos policiais), circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do regimento interno e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial