AREsp 1733937 - ACORDAO

AREsp 1733937 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Réu

servidor público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Reconhecimento de decadência para revisão de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da UFRGS e responsabilidade da autarquia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ