AREsp 1743707 - DECISAO

AREsp 1743707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUI POEYS DA FONSÊCA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Incorporação De Gratificação
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Incorporação De Gratificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI POEYS DA FONSÊCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.