AREsp 1748955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 735/STF), tampouco apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes ou argumentos efetivos que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices, não atendendo ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Município de Nova Iguaçu; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica

Processual Civil Processual Administrativo Súmula 83/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
2 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 735 do STF
3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.