AREsp 1805329 - DECISAO

AREsp 1805329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica quanto ao fundamento de admissibilidade baseado no enunciado n.83 da Súmula do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de admissibilidade quando fundamentada no enunciado n.83 da Súmula do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica quanto ao fundamento de admissibilidade baseado no enunciado n.83 da Súmula do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.