REsp 1504639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigia reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada obsolescência jurisprudencial além da mera antiguidade dos precedentes nem indicada distinção jurídica relevante entre os casos; ademais, a jurisprudência citada trata de honorários contratuais, como no presente caso, e o recurso padece de fundamentação normativa suficiente, o que ainda o tornaria inadmissível.

Parties
Agravante: Rosângela de Lima Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Obsolescência Jurisprudencial, FIES, Contrato Estudantil De Financiamento, Liquidez Do Título, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Obsolescência Jurisprudencial FIES Contrato Estudantil De Financiamento Liquidez Do Título +2 more

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Parties

Rosângela de Lima Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para afastamento por obsolescência jurisprudencial
  3. 3 Caracterização do contrato de financiamento estudantil como título executivo extrajudicial (liquidez e certeza)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigia reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada obsolescência jurisprudencial além da mera antiguidade dos precedentes nem indicada distinção jurídica relevante entre os casos; ademais, a jurisprudência citada trata de honorários contratuais, como no presente caso, e o recurso padece de fundamentação normativa suficiente, o que ainda o tornaria inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.