AREsp 1689824 - DECISAO

AREsp 1689824 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.729.593/SP) acerca dos efeitos do atraso na entrega de imóvel no âmbito do PMCMV, de modo que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: BIB Incorporações e Investimentos Ltda.; Apelada: Autora; Seguradora: J. MALUCELLI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes (aluguel Mensal), Atraso Na Entrega De Imóvel, Denunciação Da Lide, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Juros De Obra, Taxa De Obra
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmula 83/stj Súmula 568/stj Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes (aluguel Mensal) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

BIB Incorporações e Investimentos Ltda.

Apelante

Autora

Apelada

J. MALUCELLI SEGURADORA S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência de indenização na forma de aluguel mensal (lucros cessantes) por atraso na entrega em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Ilicitude de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.729.593/SP) acerca dos efeitos do atraso na entrega de imóvel no âmbito do PMCMV, de modo que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.