AREsp 1813590 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial mostra-se inadmissível e não pode ser apreciado pelo STJ; adicionalmente, a contradita não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a alterar o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Oliveira e Donatos Comércio de Confecções Ltda. e outras; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradita
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradita

Case Brief

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Parties

Oliveira e Donatos Comércio de Confecções Ltda. e outras

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos da contradita quando o inconformismo excepcional é sustentado com fundamento na Súmula 83

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial mostra-se inadmissível e não pode ser apreciado pelo STJ; adicionalmente, a contradita não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a alterar o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.