AREsp 1844969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e tampouco demonstrou o desacerto da decisão ou superação da jurisprudência do STJ que orientou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LÚCIO ROBSON DOS SANTOS LOPES; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LÚCIO ROBSON DOS SANTOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Minuta de agravo que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e tampouco demonstrou o desacerto da decisão ou superação da jurisprudência do STJ que orientou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental