AREsp 1811677 - DECISAO

AREsp 1811677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e não trouxe precedentes desta Corte capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, estando, assim, obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para decidir admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e não trouxe precedentes desta Corte capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, estando, assim, obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.