AREsp 1857679 - DECISAO

AREsp 1857679 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e entendimento de Tema Repetitivo 689), e porque a decisão que nega seguimento, fundada em entendimento reiterado, demanda impugnação por agravo interno, nos termos do CPC/2015; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 determinou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e entendimento de Tema Repetitivo 689), e porque a decisão que nega seguimento, fundada em entendimento reiterado, demanda impugnação por agravo interno, nos termos do CPC/2015; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 determinou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ