AREsp 1874495 - DECISAO

AREsp 1874495 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Decisor: Presidente do TRF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC