AREsp 1697826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ). A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ é insuficiente para afastar o óbice e justificar o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: NATALINA MACHADO DE MARIA; Agravante: ROSIMERI MACHADO DE MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Fundamento No Art. 544, § 4º, I, Do CPC
Outcome: Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão

Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

NATALINA MACHADO DE MARIA

Agravante

ROSIMERI MACHADO DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Fundamento No Art. 544, § 4º, I, Do CPC

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC)
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.