AREsp 1793127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SUSANA TFELI DE RAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil (cpc/15) Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

SUSANA TFELI DE RAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada