AREsp 1855766 - DECISAO

AREsp 1855766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.