AREsp 1417534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou contradição do julgador (art. 1.022 CPC/15), deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, atraindo preclusão, e não afastou a aplicação da jurisprudência do STJ, notadamente da Súmula 83, que impede que operadoras limitem tratamentos (incluindo medicamentos experimentais/off-label) quando expressamente prescritos para doença coberta; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Art. 1.022 Do Cpc/15 Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Óbice Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 83/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Art. 1.022 Do Cpc/15 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Óbice Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão e preclusão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à limitação de tratamentos e legitimidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou contradição do julgador (art. 1.022 CPC/15), deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, atraindo preclusão, e não afastou a aplicação da jurisprudência do STJ, notadamente da Súmula 83, que impede que operadoras limitem tratamentos (incluindo medicamentos experimentais/off-label) quando expressamente prescritos para doença coberta; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao agravo (fls. 627-633, e-STJ).