AREsp 1214442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; o valor constante da contestação não delimitou a demanda por não abarcar encargos e multa, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A; Recorrido: GUARANI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Limites Da Demanda, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Súmula 83/stj Limites Da Demanda Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Agravante

GUARANI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de que sentença consignatória ultrapasse os limites da demanda
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita e princípio da congruência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; o valor constante da contestação não delimitou a demanda por não abarcar encargos e multa, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo