AREsp 1839732 - DECISAO

AREsp 1839732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo necessária a apresentação de precedente contemporâneo contrário para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos pelas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo necessária a apresentação de precedente contemporâneo contrário para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.