AREsp 1841057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial; ademais, o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada ofensa à Constituição no presente contexto.

Parties
Agravante: MARCIO BIZARRI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Concreta, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Apelo Raro
Processual Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 83/stj Impugnação Concreta Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO BIZARRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de análise de ofensa à Constituição via recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial; ademais, o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada ofensa à Constituição no presente contexto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental