AREsp 1766326 - DECISAO

AREsp 1766326 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HEROYNO JOSE COELHO PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Prescrição +1 more

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Parties

HEROYNO JOSE COELHO PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.