AREsp 1783886 - ACORDAO

AREsp 1783886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo exigida a refutação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), sendo exigida a refutação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.