AREsp 1830264 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.