AREsp 1822745 - DECISAO

AREsp 1822745 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos em sentido contrário e sem cotejo analítico, é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: VALDOIR FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Parties

VALDOIR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos em sentido contrário e sem cotejo analítico, é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.