AREsp 120733 - DECISAO

AREsp 120733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, ademais, questões relativas à ata de julgamento/júri são preclusas se não foram objeto de protesto na sessão, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEUZIMAR ALMEIDA FARIAS VISCARDI; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Em Julgamento De Júri, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Jurisprudência Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Nulidade Em Julgamento De Júri +1 more

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Parties

NEUZIMAR ALMEIDA FARIAS VISCARDI

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105/CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, ademais, questões relativas à ata de julgamento/júri são preclusas se não foram objeto de protesto na sessão, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.