AREsp 1780130 - DECISAO

AREsp 1780130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), porém negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indicou violência suficiente para caracterizar roubo, o que torna inviável a desclassificação para furto sem reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi justificada pelo prejuízo patrimonial expressivo da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 338/339, dando provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Pena Base, Consequências Do Crime
Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Pena Base Consequências Do Crime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação à incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), porém negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indicou violência suficiente para caracterizar roubo, o que torna inviável a desclassificação para furto sem reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi justificada pelo prejuízo patrimonial expressivo da vítima.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 338/339, dando provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial