AREsp 1528432 - DECISAO

AREsp 1528432 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRODE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRODE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.