AREsp 1842063 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON FELIPE LOPES; Decisão Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EMERSON FELIPE LOPES

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental