AREsp 1874646 - DECISAO

AREsp 1874646 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 544, § 4º, I, CPC
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 544, § 4º, I, CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.