AREsp 1832972 - DECISAO

AREsp 1832972 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente ao acórdão recorrido nem impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; em face da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a inadmissão do agravo e a condenação em honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDA MAGNO DE CARVALHO E OUTRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Processo Administrativo, Licença Prêmio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Processo Administrativo Licença Prêmio Honorários Advocatícios

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Parties

LEDA MAGNO DE CARVALHO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente ao acórdão recorrido nem impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; em face da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a inadmissão do agravo e a condenação em honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos descritos no decisório (elevação ao máximo da faixa se aplicado o § 3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado o § 2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% se honorários fixos).