AREsp 1901391 - DECISAO

AREsp 1901391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não se satisfez o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOELSON MARLEN BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELSON MARLEN BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não se satisfez o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.