AREsp 1867593 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes capazes de enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes capazes de enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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