AREsp 1859494 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182 e 123 e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WALTER NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182 e 123 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados (elevação ao máximo da faixa se aplicado § 3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado § 2º; majoração de 10% se honorários fixos), observados os §§ do dispositivo e ressalvando eventual gratuidade da justiça prevista no...