AREsp 1619851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e eficiente ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e determina o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rafaela da Silva da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafaela da Silva da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 requisitos da impugnação específica e eficiente para conhecimento do agravo
  3. 3 alegada nulidade por ausência de gravação de prova oral e violação dos arts. 475 e 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e eficiente ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e determina o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.