AREsp 1896412 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), permanecendo incólumes os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial; somado à inadequação do recurso especial para analisar matéria constitucional ou normas infralegais (resoluções da ANEEL) e à vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), não há que se conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Das Razões De Decisão De Admissibilidade, Transferência Do Sistema De Iluminação Pública Como Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Resolução ANEEL 414/2010, Restrição Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Das Razões De Decisão De Admissibilidade Transferência Do Sistema De Iluminação Pública Como Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) Resolução ANEEL 414/2010 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por tratar-se de matéria decidida sob enfoque constitucional ou por norma infralegal (resoluções da ANEEL)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), permanecendo incólumes os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial; somado à inadequação do recurso especial para analisar matéria constitucional ou normas infralegais (resoluções da ANEEL) e à vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno