AREsp 2447285 - DECISAO

AREsp 2447285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 83 do STJ) e porque a alteração da conclusão de que a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário sobre a execução fiscal (extinção vs sobrestamento)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 83 do STJ) e porque a alteração da conclusão de que a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.