AREsp 2491179 - DECISAO

AREsp 2491179 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demostrar dissenso da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Autora: parte autora; União Federal: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Contrato De Aprendizagem, CEBAS, Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tributário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Parte Autora

União Federal

União Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de CEBAS para obtenção da imunidade prevista no art.195, §7º, da CF, conforme art.55, II, da Lei 8.212/91 e art.29 da Lei 12.101/09
  3. 3 Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores repassados a menores aprendizes

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demostrar dissenso da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.