EAREsp 2126702 - DECISAO

EAREsp 2126702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica nem precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio ou superação do entendimento adotado pela Corte, sendo insuficiente a mera alegação genérica.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aditamento Das Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Ambiental Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Aditamento Das Razões Recursais Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e precedentes contemporâneos para afastar óbice sumular
  3. 3 Possibilidade de aditamento das razões da apelação e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica nem precedentes contemporâneos capazes de demonstrar dissídio ou superação do entendimento adotado pela Corte, sendo insuficiente a mera alegação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intime-se