AREsp 2489668 - DECISAO

AREsp 2489668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83) nem demonstrou, com citações de julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente indicado não se aplica ou que o entendimento não está pacificado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS E LOGISTICA DO SUDOESTE GOIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS E LOGISTICA DO SUDOESTE GOIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão baseada na jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 ônus de demonstrar que o precedente indicado não se aplica ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83) nem demonstrou, com citações de julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente indicado não se aplica ou que o entendimento não está pacificado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.