AREsp 2430169 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão do tribunal a quo; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RAQUEL MIRANDA DA SILVA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público +1 more

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Parties

RAQUEL MIRANDA DA SILVA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão do tribunal a quo; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.