AREsp 2387416 - DECISAO

AREsp 2387416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, configurando-se a impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reanálise do contexto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, configurando-se a impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reanálise do contexto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.