AREsp 2277694 - DECISAO

AREsp 2277694 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ e demais óbices (Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo tal entendimento respaldado em precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ e demais óbices (Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo tal entendimento respaldado em precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.