AREsp 2492010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada seriam inapplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada nesse sentido; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Tabulae Indústria de Móveis Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Encargos Previdenciários Sobre Bolsa De Aprendizes
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Encargos Previdenciários Sobre Bolsa De Aprendizes

Case Brief

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Parties

Tabulae Indústria de Móveis Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação do §4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 quanto à exclusão da base de cálculo dos encargos previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada seriam inapplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada nesse sentido; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.