AREsp 2266922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ; a menção a julgados sobre desaposentação não altera o entendimento sobre o não cabimento da ação rescisória em matérias controvertidas entre tribunais, e o agravante também não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES DE SOUZA; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desaposentação, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desaposentação Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

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Parties

DAVID RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito de jurisprudência sobre desaposentação no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ; a menção a julgados sobre desaposentação não altera o entendimento sobre o não cabimento da ação rescisória em matérias controvertidas entre tribunais, e o agravante também não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.