AREsp 2216346 - DECISAO

AREsp 2216346 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência citada e precedentes mencionados no acórdão.

Parties
Agravante: WANDERSON ROGERIO BENEDITO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Interesse De Agir, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Interesse De Agir Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais

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Parties

WANDERSON ROGERIO BENEDITO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 interesse de agir do condomínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência citada e precedentes mencionados no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.