AREsp 2570875 - DECISAO

AREsp 2570875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a serem sanados; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos (Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Momento Adequado Para Impugnação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Momento Adequado Para Impugnação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a serem sanados; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos (Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa