AREsp 2011402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ e o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, aplicou-se o entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções, não sendo o caso dos fatos imputados.

Parties
Agravante: Wekisley Teixeira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Art. 69, VII, Do CPP, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência Art. 69, Vii, Do CPP Impugnação Específica

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Parties

Wekisley Teixeira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alcance do foro por prerrogativa de função (somente crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ e o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, aplicou-se o entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções, não sendo o caso dos fatos imputados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.