AREsp 2554031 - DECISAO

AREsp 2554031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE CASEMIRO 100 INCORPORACAO IMOBILIARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado, Art. 1.022 CPC, Preclusão Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado Art. 1.022 CPC Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE CASEMIRO 100 INCORPORACAO IMOBILIARIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).