AREsp 2180830 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, as cotas condominiais são obrigação propter rem, de modo que o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado e o titular do imóvel pode ser atingido pelos efeitos da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COHAB CTB; Promissário Comprador/requerido: Elias Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Quarta Turma)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Súmula 83/stj Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COHAB CTB

Agravante/recorrente

Elias Ribeiro de Souza

Promissário Comprador/requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade da promitente vendedora para responder por débitos condominiais do promitente comprador
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, as cotas condominiais são obrigação propter rem, de modo que o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado e o titular do imóvel pode ser atingido pelos efeitos da execução mesmo sem ter participado da fase de conhecimento; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Quarta Turma)

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Decisão mantida; agravo interno negado provimento