AREsp 2527380 - DECISAO

AREsp 2527380 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao decisum agravado ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, limitando-se a reiterar suas razões; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA MELINO PASQUAL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Revisão De Benefício Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA MELINO PASQUAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao citados na decisão agravada
  3. 3 legitimidade da pensionista e dos herdeiros para receber valores não pagos ao falecido (art.112 Lei n.8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao decisum agravado ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, limitando-se a reiterar suas razões; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.